Portal da Transparência

Cidadão: entre e acesse o portal da transparência do CFBM.

Este portal tem a intenção de permitir acesso transparente e integral à informações diversas sobre esta Autarquia Federal.

A Lei nº 12.527/2011, popularmente conhecida como Lei de Acesso à informação, regula os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8° da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.